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Doações ao Terceiro Setor Dedutíveis do IRPJ

Apesar de existirem poucos incentivos fiscais às doações para organizações sem fins lucrativos (terceiro setor), os incentivos existentes nem sempre são utilizados. O IPEA fez pesquisa recente e constatou que de 1.800 empresas nacionais, somente 6% usaram incentivos fiscais. Levantamento efetuado pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo, constatou que foi deixado de arrecadar mais de 250 milhões no ano passado, o que seria suficiente para atender 100 mil crianças carentes, por simples falta de informações em relação à existência dos benefícios oferecidos pelo FUNCAD no abatimento do imposto de renda das pessoas jurídicas. Apesar da burocracia e dos cuidados que a empresa doadora deverá ter na checagem da entidade beneficiária, se atende os ditames da lei, é bastante salutar esta participação da sociedade civil, pois, certamente estará fomentando iniciativas privadas que visem eliminar ou reduzir os graves problemas sociais brasileiro de exclusão social, defesa de direitos, saúde, meio ambiente e outros ligados às causas públicas, que deveriam ser tratados pelo primeiro setor (governo) e não o faz. Como as empresas podem destinar parte do imposto de renda diretamente para projetos sociais: - Doações ao Fundo de Direito da Criança e do Adolescente (FUNCAD) - Lei 8069 de 13.07.90, Lei 8242 de 12.10.91, Decreto 794 de 05.04.93; - Doações a entidades civis sem fins lucrativos, constituídas no país, que prestam serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora ou da comunidade onde atuem. - Art.365 - II do Decreto 3000 de 26.03.1999, Lei 9249 de 26.12.1995 e IN ll de 21.02.1996; - Doações a entidades de ensino e pesquisa. - Art.365-I do Decreto 3000 de 26.03.1999 e legislação idêntica ao item anterior; - Doações a OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) - MP 2113-35 de 24.08.2001, Lei 9249 de 26.12.1995, Lei 9790 de 23.03.1999; - Doações a projetos culturais e Lei Rouanet - Lei 9874 de 23.11.1999, MP 2228 de 06.09.2001 e Lei 8313 de 23.12.1991; - Doações a projetos audiovisuais - Lei 8685 de 20.07.1993, Lei 9323 de 05.12.1996. Formas de calcular as deduções do incentivo: Os incentivos acontecem sob a forma de deduções futuras de impostos. Faz-se uma doação hoje e no futuro paga-se menos impostos. Contudo essas deduções funcionam de duas maneiras diferentes de acordo com a legislação específica de cada doação: a) Dedução no valor do imposto a ser pago. Essa é a maneira que normalmente redunda em resultados maiores, também é a mais simples. Quem vai pagar calcula quanto deve ao fisco e, depois, diminui desse total o valor da dedução. Obtém-se assim um "desconto" no valor final, de fácil aferição; b) Dedução na base de cálculo do imposto. Essa é outra maneira de abatimento de impostos. De posse dos valores sob os quais deve ser calculado o imposto a ser pago, o doador abate a doação e, então, calcula quanto deve pagar de impostos. A dedução é feita, nesse segundo caso, numa fase anterior à do primeiro caso e significa, em comparação com a outra, em geral, um menor benefício. Observar os limites de deduções nas respectivas legislações citadas acima. Somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o incentivo fiscal, observado o disposto nos arts. 526 a 540 do RIR/1999 e IN SRF 267/2002. (Matéria exibida no Jornal Diário de Notícias 19/05/2004)

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