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O Marco Legal do Terceiro Setor

Considerada o Marco Legal do Terceiro Setor, a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins ucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e institui e disciplina o Termo de Parceria. Essa Lei resultou do trabalho de inúmeras organizações da sociedade civil em parceria com o Governo Federal e o Congresso Nacional, através de articulações do Conselho da Comunidade Solidária. A intenção foi facilitar o reconhecimento institucional das organizações do Terceiro Setor, em razão das dificuldades apresentadas para aquisição de qualquer titulação, devido ao excesso de burocracia e o não reconhecimento de vários tipos de organizações. A legislação até então existente e ainda em vigor exige uma gama excessiva de documentos e registros contábeis para a qualificação e a realização de convênios. Dessa forma, obrigam a entidade a superar inúmeras barreiras burocráticas em diferentes instâncias, as quais têm se demonstrado ineficazes, pois não garantem uma base segura para a formação de parcerias nem oferecem condições para a avaliação dos resultados. A Lei 9.779/99 buscou simplificar os procedimentos para o reconhecimento como OSCIP das instituições sem finalidades lucrativas, com o intuito de reduzir custos operacionais e agilizar os procedimentos e, ainda, potencializar as parcerias com os governos. A qualificação de uma entidade como OSCIP a diferencia, no universo do Terceiro Setor, como uma organização que efetivamente tem finalidade pública. O Termo de Parceria foi criado pela Lei com o objetivo de imprimir maior agilidade gerencial aos projetos e realizar o controle pelos resultados. Ele visa garantir que os recursos estatais empregados sejam utilizados em conformidade com os fins públicos, o que favorece a publicidade e a transparência da sua aplicação, contribuindo para o aumento da credibilidade e da confiabilidade das instituições do Terceiro Setor. A credibilidade e a confiabilidade nas instituições são primordiais para a sua subsistência. Segundo pesquisa realizada pelo Centro de Estudos do Terceiro Setor da Fundação Getúlio Vargas, 55% delas se mantêm com recursos públicos. Esse percentual é o resultado da soma das que vivem de recursos públicos, próprios e privados (30%), das que recebem dinheiro público e privado (11%) e das que recebem recursos próprios e públicos (10%) e exclusivamente públicos (4%). Apenas 18% das instituições, num universo de três mil entidades pesquisadas, sobrevivem somente com recursos próprios. As exigências para o enquadramento como OSCIP são: _ Não ter fins lucrativos; _ Desenvolver atividades em pelo menos a uma das seguintes áreas: assistência social, saúde gratuita, educação, cultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza, sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, cidadania, direitos humanos, democracia, pesquisas, tecnologia ou ciência; _ Prestar contas dos gastos de dinheiro público; _ Elaborar balanço patrimonial assinado por contador; _ Apresentar declaração de isenção de imposto de renda (DIPJ); _ Ter inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ). _ Isenção de Imposto de Renda, da Cofins e da CSLL; _ Podem remunerar os dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva da entidade ou lhe prestem serviços específicos; _ Podem firmar termos de parceria com o Estado, não sujeitos à Lei de Licitações; _ As pessoas jurídicas que fazem doações às OSCIPs podem deduzir até 2% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução (se não for OSCIP, a entidade precisa ser considerada de Utilidade Pública Federal e esse título só pode ser pleiteado após três anos de constituição da entidade); _ Podem receber bens apreendidos pela Receita Federal. Uma observação: as entidades da área da assistência social não poderão remunerar os dirigentes, impedimento determinado pelas resoluções do CNAS e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social (Resolução 31/99 e Lei 8.742/93 - LOAS). Para estas entidades, a inscrição nesses Conselhos é obrigatória. Em seu estatuto, a entidade deve expressar se remunera ou não os dirigentes. A remuneração deverá ser de acordo com os valores praticados no mercado da região onde atua. Segundo a legislação tributária em vigor (Lei 9.532/97), se a entidade remunerar seus dirigentes não terá a isenção do imposto de renda. A entidade que desejar qualificar-se como OSCIP deverá fazer uma solicitação ao Ministério da Justiça através de requerimento, juntando-lhe cópia autenticada dos seguintes documentos: _ Estatuto registrado em cartório; _ Balanço patrimonial; _ Demonstração do resultado do exercício; _ Declaração de Isenção de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (declaração de isenção do imposto de renda) referente ao ano calendário anterior; _ Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Caso a criação tenha sido há menos de um ano, deve-se fazer o levantamento do Balanço Patrimonial do período de existência da entidade, o qual deve conter, pelo menos, o Patrimônio Social e a origem dos recursos iniciais, como quotas e doações, ainda que não integralizadas no ato de constituição. A Demonstração do Resultado do Exercício poderá ser substituída por um balanço atualizado, no qual devem constar detalhadamente as receitas e despesas efetuadas com o registro dos atos constitutivos, despesas cartorárias etc. Tais documentos devem ser laborados segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade e assinados por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Quanto à DIPJ, considerando que se refere ao exercício anterior, deve ser apresentado, em seu lugar, um termo de compromisso firmado pelo presidente ou representante legal da entidade, comprometendo-se a remeter a cópia da declaração assim que a entidade complete seu primeiro exercício fiscal, sob pena da perda da qualificação. O pedido poderá ser entregue pelo Correio ou diretamente no protocolo geral do Ministério da Justiça, na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Brasília, DF, CEP 70064-900. Edeno Teodoro Tostes Diretor Administrativo da Aescon-SP ( Fonte : Revista SESCON-SP nº 185, Setembro de 2004 )

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