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CPF PARA CRIANÇAS E NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO

Na tentativa de gerar um único número de identidade civil no país, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou no dia 17.11.17 o Provimento nº 63, determinando que a partir de agora todo recém-nascido vai receber a certidão de nascimento com o número do CPF e este também será obrigatório para crianças a partir de 8 anos declaradas como dependentes no Imposto de Renda. O CPF também será obrigatório nas certidões de casamento e óbito. Entre as novas medidas, está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade sócio afetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais, ou em alguns Estados que possuíam normas específicas para isso. Nas certidões emitidas antes do Provimento nº 63, o CPF poderá ser averbado de forma gratuita, bem como na emissão de segunda via.

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