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ALTERADA A LEI 13.019 COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 13.204 DE 14/12/15

Bom senso prevaleceu, pelo menos em parte, com a publicação da Lei 13.204/15, que altera a lei 13.019/14, com o acolhimento de diversas reivindicações. Merece destaque a revogação do art. 37 (responsabilidade solidária obrigatória) e do inciso XVIII do art.  42 (imposição de cláusula a fornecedor). VER A INTEGRA DA NOVA LEI

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm



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